Author: C031212
Last saved by: Antonio De Padua Araujo Medeiros
Company: TST
Keywords: 42882/2014

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1111-97.2011.5.01.0028

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1111-97.2011.5.01.0028

A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMMHM/cgn/nt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1111-97.2011.5.01.0028, em que é Agravante LUIZ ALBERTO COELHO DA SILVA e Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932 do CPC, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do exequente, que interpõe recurso de agravo.
A executada apresenta contraminuta.
Tramitação preferencial – execução.
É o relatório.

V O T O

1 – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
A parte exequente interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que "r. Sentença de Liquidação foi proferida com base nos cálculos apresentados pelo I. Perito que, deixou de apurar as parcelas vincendas, nos exatos termos da r. decisão transitada em julgado, mais especificamente às fl. 358, onde consta o deferimento do ‘pagamento de duas horas extras por dia a contar de 07.02.2008, considerando que o Reclamante faz jus a jornada de 6h e TRABALHA em jornada de 8h’". 
Aduz que "A ofensa à Coisa Julgada, com todo respeito, decorre exatamente da limitação dos cálculos das duas horas excedentes até agosto de 2011, tendo, pois, o Reclamante permanecido na mesma situação controvertida nos autos até 31/12/2012, quando passou para a jornada de 6 horas". 
Renova a alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Analiso.
Esta Relatora, com apoio no art. 932 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento do exequente, sob o fundamento de que "a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos". Pois bem.
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
No caso dos autos, o Tribunal Regional, no julgamento dos agravos de petição, entendeu que "ao examinar os autos, verifico que nem na sentença, às fls.356/360, tampouco no acórdão proferido em segunda instância, às fis. 410/413 ou pelo C. TST, às fis. 507/515, há qualquer menção a condenação em horas extras no período compreendido entre setembro de 2011 e dezembro de 2012".
Assim, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF.
Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA O MARCO FINAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de impugnação da executada contra o marco final da condenação ao pagamento do adicional de transferência. O comando exequendo foi proferido pelo TRT, nos seguintes termos: "reformo, pois, a r. sentença para acrescer à condenação o pagamento do adicional de transferência, à base de 25% do total da remuneração, a partir de 28.6.02". Dessa forma, destacou a Corte a quo que "o título executivo não limitou o pagamento do adicional de transferência, apenas estabeleceu seu marco inicial", razão pela qual concluiu que, "no caso, deve haver a apuração do adicional de transferência, até que se comprove a sua implantação em folha, enquanto durar a prestação serviços em local diferente da contratação". Portanto, omisso o título executivo a respeito do marco final da condenação, é incabível a limitação temporal pretendida pela executada. Esta Corte superior possui o entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, motivo pelo qual não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aliás, tal entendimento encontra-se pacificado pela SbDI-2 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 123, in verbis: "123. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA   O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Assim, não há falar em violação direta e literal do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 308000-27.2005.5.09.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

AGRAVO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2.  NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1387-62.2011.5.04.0023, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada interpretação do título executivo judicial consistente no deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria. Nesse sentido, aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, segundo a qual "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo não provido. (Ag-AIRR - 97300-88.1989.5.15.0006, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

(...). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. 1. PROGRESSÕES. TERMO FINAL. A caracterização de ofensa à coisa julgada só é possível quando há flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, o que não se verifica quando há a necessidade de interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Exegese da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1196-72.2015.5.17.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018).

E, de minha lavra, nesta 2ª Turma, no mesmo sentido, cito o AIRR - 157400-69.2007.5.01.0005, DEJT 16/11/2018.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária.
Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC." (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017).

Assim, incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Nego provimento.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 8 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 09/09/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.